Atribuições / Competências

1. Assessorar diretamente o Prefeito em sua representação civil, social e administrativa.
2. Auxiliar na harmonização das iniciativas entre os órgãos municipais.
3. Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito.
4. Encaminhar atos oficiais para publicação.
5. Acompanhar ações das demais secretarias conforme o plano de governo.
6. Atender solicitações e convocações da Câmara Municipal.
7. Administrar o prédio do Gabinete e zelar pelo patrimônio municipal.
8. Coordenar mensagens, exposições de motivos e minutas de atos normativos.
9. Receber e atender cidadãos que buscam atendimento junto ao Executivo Municipal.
10. Supervisionar o cerimonial das solenidades oficiais.

Atribuições / Competências

1. Formular e executar a política de administração tributária do Município.
2. Promover a fiscalização da arrecadação dos tributos municipais.
3. Realizar estudos para previsão de receita e obtenção de recursos financeiros.
4. Definir critérios para concessão de incentivos fiscais e financeiros.
5. Promover educação fiscal junto à população.
6. Gerir o Cadastro Fiscal Imobiliário e Mobiliário.
7. Coordenar a contabilidade geral dos recursos municipais.
8. Fiscalizar a regularidade das receitas e despesas públicas.
9. Avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
10. Planejar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira.

Atribuições / Competências

1. Incumbir-se da chefia administrativa do Gabinete do Prefeito.
2. Atuar na formulação de programas de ação estratégica e desenvolvimento institucional do Governo Municipal.
3. Promover a integração entre órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais.
4. Fomentar a comunicação social e conscientização da população para as ações e programas estruturantes da Administração Municipal.
5. Promover o bom e adequado acolhimento dos cidadãos, servidores públicos, autoridades administrativas e políticas que buscarem audiência com o Prefeito Municipal.
6. Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações.
7. Promover ações e organização administrativa que possibilitem o intercâmbio com a sociedade.
8. Assegurar o adequado funcionamento da Ouvidoria do Município e de outros meios de interlocução com a sociedade.
9. Promover o intercâmbio com órgãos estaduais e federais, objetivando a troca de experiências, tecnologia e informações.
10. Promover a estruturação dos Conselhos Municipais como meio de fortalecimento da participação social e aperfeiçoamento da gestão.
11. Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com os poderes Legislativo e Judiciário, bem como com instituições da sociedade civil organizada e partidos políticos.
12. Zelar pelos símbolos do Município, fortalecendo a agenda cívica e respondendo pelos eventos comemorativos.
13. Acolher os visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal.
14. Promover a elaboração de relatórios e mensagens anuais do Prefeito para encaminhamento ao Poder Legislativo.
15. Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito e apoiar sua atuação institucional.
16. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal quanto aos objetivos e metas do Governo.
17. Apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de Governo, sugerindo medidas legislativas e administrativas para aperfeiçoamento institucional.
18. Ordenar e coordenar as despesas relativas à SEGOV.

Atribuições / Competências

1. Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação.
2. Estruturar e gerenciar o sistema municipal de ensino.
3. Garantir acesso, permanência e qualidade na educação municipal.
4. Gerir recursos do FUNDEB.
5. Coordenar o Plano Municipal de Educação.
6. Planejar alimentação escolar, transporte escolar e material didático.
7. Zelar pela infraestrutura das escolas municipais.
8. Manter atualizado o sistema de informações da educação.

Atribuições / Competências

1. Garantir o acesso aos direitos culturais.
2. Apoiar e incentivar manifestações culturais.
3. Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais.
4. Formular e executar programas de cultura.
5. Coordenar o Plano Municipal de Cultura.
6. Promover intercâmbio cultural, artístico e literário.
7. Definir e divulgar a agenda cultural oficial do Município.
8. Fomentar práticas esportivas formais e não formais.
9. Desenvolver projetos de desporto educacional, participação, rendimento e formação.

Atribuições / Competências

1. Formular e executar políticas municipais de desenvolvimento.
2. Fortalecer potencialidades produtivas do Município.
3. Fomentar projetos e empreendimentos locais.
4. Promover geração de renda, empreendedorismo e qualificação profissional.
5. Estimular cadeias produtivas e arranjos produtivos locais.
6. Incentivar o turismo e divulgar as potencialidades do Município.
7. Promover desenvolvimento sustentável.
8. Articular assistência técnica, extensão rural e recuperação de áreas degradadas.

Atribuições / Competências

1. Promover estratégias de desenvolvimento econômico rural.
2. Incentivar unidades produtivas no Município.
3. Promover fóruns, congressos e seminários do setor produtivo.
4. Articular assistência técnica e extensão rural.
5. Apoiar produtores na melhoria de preços e escoamento da produção.
6. Desenvolver meios de estocagem e transporte da produção.
7. Executar programas de regularização fundiária rural.
8. Elaborar banco de projetos para captação de investimentos.

Atribuições / Competências

1. Executar construção, conservação e melhoria do sistema viário urbano e rural.
2. Promover adequação das estradas rurais e vias urbanas.
3. Executar obras e melhorias de infraestrutura urbana.
4. Atuar em serviços de saneamento básico, drenagem e limpeza urbana.
5. Implantar, ampliar e manter a iluminação pública.
6. Garantir condições para escoamento da produção.
7. Gerir e modernizar a frota de veículos e parque de máquinas.
8. Apoiar transporte escolar, saúde e demais órgãos municipais.

Atribuições / Competências

1. Coordenar o sistema municipal de planejamento e gestão.
2. Promover o planejamento global do Município.
3. Elaborar PPA, LDO e LOA em articulação com os demais órgãos.
4. Coordenar o Plano de Desenvolvimento Municipal.
5. Implantar e revisar o Plano Diretor do Município.
6. Planejar o desenvolvimento urbano.
7. Executar estudos geográficos, econômicos e sociais.
8. Implantar acervo técnico de projetos e obras.
9. Captar recursos junto a entidades estaduais, federais e internacionais.

Atribuições / Competências

1. Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social.
2. Promover proteção social básica.
3. Promover proteção social especial.
4. Planejar programas de cooperação com organismos públicos e privados.
5. Executar ações de inclusão produtiva.
6. Gerenciar o Sistema Municipal de Assistência Social.
7. Manter integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade.
8. Atualizar o Cadastro Único para Programas Sociais.

Atribuições / Competências

FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO

Conforme a IN nº 58/2017 do TCE-RO, o Controle Interno tem como finalidade apoiar a boa governança, garantindo a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, eficiência e eficácia da gestão pública, com as seguintes atribuições e competências:

1. Avaliar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
2. Coordenar e acompanhar a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da gestão pública municipal;
3. Verificar a legalidade e regularidade dos atos administrativos;
4. Implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente;
5. Orientar os gestores e servidores sobre procedimentos administrativos promovendo ações preventivas para evitar erros, fraudes ou desperdícios;
6. Realizar auditorias internas e emitir relatórios e pareceres, apontando falhas, sugerindo melhorias e acompanhando as correções;
7. Acompanhar os limites de despesa com pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e limites da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se os gastos estão dentro dos percentuais legais;
8. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na avaliação da gestão orçamentária, patrimonial, financeira, operacional e de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
9. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que devem ser observadas pelas Secretarias e órgãos vinculados para a melhoria do Sistema de Controle Interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;
10. Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório anual sobre o desempenho administrativo e operacional da Controladoria do Município;
11. Atuar na transparência e controle social, apoiando a disponibilização de dados no Portal da Transparência;
12. Acompanhar a execução das despesas com Educação e Saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos pela legislação vigente;
13. Fiscalizar a prestação de contas dos órgãos e fundos municipais, garantindo que todas as unidades da administração apresentem seus relatórios corretamente;
14. Emitir parecer técnico para tomada de contas especiais ou processos administrativos, sempre que houver irregularidade ou danos ao erário;
15. Analisar os Atos Administrativos, fiscalizando processos licitatórios, contratos, convênios e despesas;
16. Zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;
17. Expedir instruções e demais atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;
18. Apoiar o Controle Externo, prestando apoio técnico e documental ao TCE-RO e outros órgãos de fiscalização.

Finalidade / Atribuições / Competências

Conforme a IN nº 58/2017 do TCE-RO, o Controle Interno tem como finalidade apoiar a boa governança, garantindo a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, eficiência e eficácia da gestão pública, com as seguintes atribuições e competências:

1. Avaliar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
2. Coordenar e acompanhar a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da gestão pública municipal;
3. Verificar a legalidade e regularidade dos atos administrativos;
4. Implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente;
5. Orientar os gestores e servidores sobre procedimentos administrativos promovendo ações preventivas para evitar erros, fraudes ou desperdícios;
6. Realizar auditorias internas e emitir relatórios e pareceres, apontando falhas, sugerindo melhorias e acompanhando as correções;
7. Acompanhar os limites de despesa com pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e limites da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se os gastos estão dentro dos percentuais legais;
8. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na avaliação da gestão orçamentária, patrimonial, financeira, operacional e de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
9. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas que devem ser observadas pelas Secretarias e órgãos vinculados para a melhoria do Sistema de Controle Interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração municipal;
10. Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório anual sobre o desempenho administrativo e operacional da Controladoria do Município;
11. Atuar na transparência e controle social, apoiando a disponibilização de dados no Portal da Transparência;
12. Acompanhar a execução das despesas com Educação e Saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos pela legislação vigente;
13. Fiscalizar a prestação de contas dos órgãos e fundos municipais, garantindo que todas as unidades da administração apresentem seus relatórios corretamente;
14. Emitir parecer técnico para tomada de contas especiais ou processos administrativos, sempre que houver irregularidade ou danos ao erário;
15. Analisar os Atos Administrativos, fiscalizando processos licitatórios, contratos, convênios e despesas;
16. Zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;
17. Expedir instruções e demais atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;
18. Apoiar o Controle Externo, prestando apoio técnico e documental ao TCE-RO e outros órgãos de fiscalização.